O SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS COMO COROLÁRIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE - Machado, Caren Silva; Lazaretti, Isadora Kauana (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
A discriminação racial é uma realidade presente no Brasil mesmo após muitos anos da abolição da escravatura. Essa violência é trágica na vida de muitos brasileiros de forma individual e também para a coletividade. Além disso, este cenário lesa a imagem do País no âmbito externo, pois demonstra o atraso intelectual e espiritual de uma nação. Um Estado que está conectado com os princípios concernentes aos Direitos Humanos deve buscar a erradicação de todas as formas de preconceitos e discriminações. Segundo as palavras da Ministra Carmem Lúcia, em sede de jurisprudência que será analisada nesta pesquisa, “a pobreza tem cor no Brasil”. Em decorrência da escravidão negra, cessada em 1888 legalmente, os afrodescentes ainda nos dias atuais sofrem preconceito e discriminação. Desse modo, é urgente a busca pela efetivação dos ditames constitucionais da igualdade. Uma das formas de concretizar esse compromisso da República Federativa do Brasil é promovendo políticas públicas correspondentes às ações afirmativas que estabelece o sistema de cotas raciais nas universidades públicas do Brasil. O objetivo desta pesquisa é conceituar políticas públicas, posteriormente analisar o que são ações afirmativas e cotas raciais e finalmente analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 tramitada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sendo concluída em 2012. O método utilizado na pesquisa é o qualitativo, dedutivo e documental.