PROUNI: POLÍTICA PÚBLICA DE AÇÃO AFIRMATIVA - de Quadros, Francielly Glovacki (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância dos estudos sobre as políticas públicas, especialmente as políticas públicas afirmativas. Diante desse objetivo, pretende-se identificar quais os resultados trazidos por meio da implantação do Programa Universidade Para Todos. O direito à educação é um direito social, é um direito de todos e um dever constitucional a ser efetivado pelo Estado. A adoção de políticas públicas afirmativas que promovam condições de acesso ao ensino superior para as pessoas integrantes dos grupos minoritários é fundamental para tornar real à concretização da igualdade material. O resultado do estudo tornou evidente que a implantação das políticas públicas afirmativas é uma ferramenta viável a ser utilizada pelo governo, contribuindo desde já para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Palavras-chave: Políticas Públicas Afirmativas. Direito à educação. PROUNI- Programa Universidade Para Todos. Minoria. ABSTRACT This article aims to demonstrate the importance of studies on public policy—especially on affirmative public policies. Given this goal, the intent is to identify the results of deploying the University Program for All. The right to education is a social right as well as a constitutional duty of the state. The adoption of affirmative public policies that promote access to higher education for members of minority groups is key to putting material equality into practice. The results of the study made evident the fact that the implementation of affirmative public policies is a viable for the government to use, and contributes to building a free, just society that promotes solidarity. Keywords: Public Policy Statements, The right to education, PROUNI - University Program for All, Minority.