AUTONOMIA DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO - Fabro, Roni Edson; Reckziegel, Janaína (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
<!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]–><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">O estudo trata da autonomia da vontade, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Verifica-se a supremacia do texto constitucional, que trouxe à tona o princípio da dignidade da pessoa humana às relações jurídicas privadas, decorrente de alterações históricas pontuais, operadas na história do País. Com os novos tempos inaugurados a partir da promulgação do texto constitucional de 1988, valorizou-se mais a preservação do indivíduo, privilegiando-se a pessoa humana. As implicações constitucionais no Código Civil de 2002, com a aplicabilidade direta das normas constitucionais, deu origem à constitucionalização do Direito Civil, motivo pelo qual a interpretação do Código Civil deve ocorrer de acordo com a Constituição e não a Constituição segundo o Código Civil. Como a comissão redatora do atual Código Civil foi constituída em 1969, o Projeto de Lei 634 apresentado em 1975 e se tornou lei somente em 2002, com a Constituição de 1988 houve a necessidade de sua adequação aos preceitos e normas constitucionais. O entendimento da autonomia da vontade passa pelo que dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal. A autonomia da vontade se constitui no poder que a pessoa possui de estabelecer determinado negócio jurídico com alguém, objetivando a constituição de uma relação jurídica privada. É mencionada a diferença existente entre autonomia da vontade e autonomia privada ou se são institutos similares. Verifica-se que o instituto da autonomia da vontade está inserido no contexto do Direito Civil e que sua utilização, pela pessoa, na efetivação de negócios jurídicos privados, deve observar os princípios constitucionais.<!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 10]> <![endif]–>