O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Machado, Lucélia Simioni; Toledo, Andreza de Souza (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle sobre políticas públicas sociais e ambientais, especialmente as que são desenvolvidas pelo Estado, ou seja, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no que tange a questão do direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente. Busca-se refletir a complexidade na execução dessas políticas públicas, tendo em conta os deveres de proteção à saúde e ao meio ambiente, conferidos ao Estado. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu ordenamento o direito fundamental de proteção à saúde e ao meio ambiente, tutelando tais direitos na ordem constitucional. Ela prevê expressamente a existência de direitos fundamentais sociais no seu artigo 6º, especificando direitos e deveres individuais e coletivos, constituindo-se em autênticos direitos fundamentais. Além disso, alcança também a proteção do meio ambiente no caput do artigo 225, onde impõe ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.