Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE EM TORNO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
Desde a Revolução Francesa até os dias hodiernos, o direito de propriedade tem sido um dos motivos pelo qual a sociedade se esfacela em grandes mazelas sociais. Sufraga interesses coletivos na concretude de interesses privados. A lei caminha nas nuances de uma categoria mais privilegiada da sociedade. Assim era o modelo de propriedade trazido pela normativa de 1916, hoje adequado aos ditames constitucionais de nossa época. Paradigmas contrários permearam em torno do direito de propriedade: o desejo do particular e o desejo social. A propriedade absoluta para a propriedade com função social estabeleceu o eixo pelo qual gravita o direito de propriedade e readequou o entendimento da ótica privada patrimonialista. É sob este enredo, que o presente artigo pretende abordar a influência do Direito Constitucional sobre o Direito Civil, essencialmente ao que se refere às modificações do direito de propriedade, em um processo de transição democrática do Estado e legislação privada pertinente. Destarte, estabelece como problemática “a Constitucionalização do Direito Civil como instrumento para a ampliação de direitos subjetivos fundamentais”. Utiliza, como metodologia, o estudo bibliográfico e a análise jurisprudencial. E, a partir dessa conjuntura, objetiva delinear a função atualizadora e constitucional dos Tribunais brasileiros na ótica dos direitos fundamentais à norma privada vigente. Destaca nas jurisprudências colhidas, o direito de propriedade e o princípio da função social – desenhando a transição da propriedade absoluta à propriedade com função social, além de afirmar a conversão jurídica contemporânea de um direito subjetivo absoluto a um direito subjetivo fundamental de todos em uma hermenêutica constitucional determinante. Palavras-chave: Constitucionalização do Direito Civil. Direito de propriedade. Direitos subjetivos fundamentais.
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NA GUARDA COMPARTILHADA
A dissolução da sociedade conjugal gera desgastes, principalmente para os filhos, pois independentemente do motivo que ocasionaram a ruptura, não se pode eximir a responsabilidade paterno-filial. Visando resguardar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes de forma prioritária, o modelo de guarda compartilhada efetiva à convivência familiar contribui para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, de modo a impedir o afastamento do aconchego e do convívio familiar. Palavras-chave: Direito fundamental. Proteção da Criança e Adolescente. Convivência familiar. Guarda compartilhada.
A HORIZONTALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A DEMOCRACIA NOS ÓRGÃOS DECISÓRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: O CASO TFP
Pretende-se, com o presente artigo, analisar o julgamento do Recurso Especial n. 650.373/SP pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao caso TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade) pela lente da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, e a democracia na decisão dos sócios em associações civis. Para tanto, buscou-se verificar a evolução histórica, desde a dualidade clássica do direito público versus direito privado até a constitucionalização do Direito Civil como elemento indicativo da horizontalização da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, com intervenção do Poder Judiciário na autonomia privada da associação, bem como a admissibilidade do princípio democrático nas decisões de tais pessoas jurídicas. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Relações privadas. Horizontalização. Constitucionalização do Direito Civil.
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO À LUZ DA LEI 12.527/2011: OS SERVIDORES PÚBLICOS E A DIVULGAÇÃO NOMINAL DE SUAS REMUNERAÇÕES
O presente trabalho analisa a Lei de Acesso à Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação. Com a intenção de transparência nos atos administrativos, os administradores públicos intérpretes da Lei n. 12.527/2011 estão extrapolando a legalidade administrativa e informando em seus bancos de dados disponíveis nos websites de transparência dados personalíssimos dos servidores, como seus nomes diretamente associados às respectivas remunerações, disposição esta inexistente, tanto no texto legal quanto em seu decreto regulamentar. Enfrenta a fatídica ocorrência da divulgação dos valores associadas ao nome dos servidores públicos como caso de lesão aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, sustentando que para atingir o princípio da publicidade, a administração pública não necessita lesar os direitos dos servidores. Palavras-chave: Sociedade da informação. Lei de Acesso à Informação. Direitos fundamentais lesados.
AS TEORIAS RELATIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS HISTÓRICOS, PRINCIPAIS ARGUMENTOS E CRÍTICAS
O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias relativistas dos Direitos Humanos, abordando as suas bases epistemológicas, bem como as influências que têm exercido sobre a legislação internacional e nacional a respeito dos direitos humanos. Além disso, elencam-se as principais críticas, problemas e insuficiências teóricas que as propostas relativistas apresentam, mostrando-se alguns dos danos práticos e históricos que têm produzido para as vítimas das violações dos Direitos Humanos Fundamentais. Palavras-chave: Direitos Humanos. Relativismo. Universalismo. Dignidade Humana.
DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA: IMPRESCRITIBILIDADE DA PETIÇÃO
O artigo trata da imprescritibilidade da ação de petição de herança como única forma de garantir a dimensão material e eficacial do direito fundamental à herança. Utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica, contrapõe-se a teoria da prescrição da ação de petição de herança. O texto aborda o direito fundamental à herança bem como os institutos da prescrição e decadência no ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que as divergências quanto à prescritibilidade da Ação de Petição de Herança decorrem da natureza do provimento judicial, e também, quanto à natureza jurídica da Ação. Assim, partindo do pressuposto de que a natureza jurídica da petição de herança se trata de provimento eminentemente declaratório, conclui-se pela não oponibilidade de prazos prescricionais posto que salvaguarda o mínimo existencial da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Herança. Tutela declaratória. Imprescritibilidade.
DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DO CONFLITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMO REFLEXO DA SOCIEDADE DE RISCO
A Lei n. 12.651/12 criou a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, revogou o Código Florestal de 1965 e trouxe nova perspectiva para a discussão do uso e ocupação do solo como direito fundamental de moradia. Mas o conflito existente entre o uso e a ocupação do solo para moradia e o conceito de Área de Preservação Permanente estão longe de finalizar, pois entre esses temas existem interesses diversos de uma sociedade, que segundo Ulrich Beck, pode ser reconhecida como Sociedade de Risco. Esta discussão de proteção florestal passa necessariamente por uma pergunta: O Direito Fundamental de Moradia pode estar enfrentando um conflito entre o conceito de Áreas de Preservação Permanentes e o Direito de uso e ocupação do solo? Assim, o objetivo geral deste estudo será analisar o reflexo do conceito de Área de Preservação Permanente e o uso e ocupação do solo como direito fundamental de moradia na Sociedade de Risco de Ulrich Beck. Será analisado o caso das enchentes de novembro de 2008 ocorridas no Sul do Brasil, Vale do Itajaí em Santa Catarina. Para a confecção deste estudo utilizar-se-á o método indutivo na fase da coleta de dados, de tratamento e relato dos dados bibliográficos recolhidos, com o auxilio das técnicas do referente e do fichamento. Palavras-chaves: Direito Fundamental de Moradia. Área de Preservação Permanente. Conflito. Uso e ocupação do solo. Sociedade de risco.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS: A QUESTÃO DOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
As relações familiares, mormente aquelas que envolvem pais e filhos, privadas por natureza, passaram a ter, com o tempo, a interferência do direito público. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu a família como um espaço de afeto entre seus membros e vários dispositivos, considerados princípios constitucionais, permitem tal conclusão. É o caso do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando que não basta assegurar a vida, é preciso assegurar que a vida somente será significativa se for digna. O princípio da paternidade responsável assegura ao filho, considerado pessoa em desenvolvimento, o direito à convivência familiar, em um ambiente de afeto e de segurança moral e material. Ainda, o princípio da solidariedade afetiva e psicológica, inerente às relações paterno-filiais, busca assegurar esse ambiente sadio. Assim, é possível verificar uma mudança de paradigmas desta relação paterno-filial, ou seja, a interferência do direito público, com vistas à efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, vislumbra-se como ponto de discussão a possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir nas relações familiares com a finalidade de determinar a indenização pelo chamado abandono afetivo. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Relações privadas. Abandono afetivo. Indenização.
DISCURSO DO ÓDIO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ABORDAGEM COM BASE NA DIGNIDADE HUMANA
O presente artigo apresenta uma abordagem sobre o discurso do ódio e sua relação com a liberdade de expressão, não entendida como absoluta, com base no princípio da dignidade humana. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica complementada com dados jurisprudenciais brasileiros. Os resultados apontam uma incipiente produção brasileira e mundial sobre discurso do ódio, dada a contemporaneidade do tema. Além disso, a jurisprudência, de forma geral, vem dividindo opiniões nas decisões que conflitam princípios constitucionais. Assim, há a necessidade de discutir o tema com base na dignidade humana, como característica inerente ao ser humano, no intuito de atender a uma demanda cada vez maior da população, demanda esta de caráter complexo e cercada de implicações jurídicas. Também importa discutir o tema no sentido de desenvolver uma atitude de tolerância, reciprocidade e reconhecimento mútuo nos seres humanos, buscando a convivência multicultural e o combate ao discurso do ódio. Palavras-chave: Discurso do ódio. Liberdade de expressão. Dignidade humana.
DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS – UTOPIA OU FATO
O presente trabalho tem por objetivo estudar as Teorias Universalistas dos Direitos Humanos, com o propósito de entender os seus fundamentos e críticas, apontando, ao fim, as suas insuficiências teóricas. Palavras-chave: Direitos Humanos. Universalismo. Relativismo. Dignidade humana.
O ESPAÇO PÚBLICO MIDIÁTICO, SUAS INFLUÊNCIAS NAS SUBJETIVIDADES, IMPACTOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo tem por objetivo refletir, de forma breve, acerca do espaço público midiático e sua influência na formação das subjetividades. Parte-se do pressuposto de que os meios de comunicação devem se sujeitar aos valores constitucionais, em autêntico efeito irradiante da ordem objetiva de princípios fundamentais sobre as relações privadas. São realizadas, neste texto, algumas ponderações envolvendo de um lado, a liberdade de expressão e, de outro, a função social dos veículos de comunicação, em especial, da televisão e da internet. Palavras-chave: Espaço público. Subjetividades. Liberdade de expressão. Direitos fundamentais.
PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ELEITOR: O ABUSO DO PODER NA PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL VINCULADA À IMPRENSA ESCRITA
O presente artigo aborda questões controvertidas em relação aos partidos políticos e à utilização dos meios de comunicação em épocas de campanha eleitoral, em especial à imprensa escrita. Inicialmente ocorrerá um enfoque aos aspectos históricos relacionados à política e à utilização dos meios de comunicação, demonstrando que a vinculação do referido tema prescinde aos mais remotos tempos em relação aos abusos praticados pelos Entes Políticos, influenciando muitas vezes o eleitor por meio da propaganda eleitoral não gratuita. Posteriormente, atribuir-se-á enfoque para os aspectos da legislação eleitoral e suas previsões quanto à utilização dos meios de comunicação pelos partidos políticos, abrangendo-se princípios pertinentes à matéria eleitoral, bem como questões relativas ao controle do Estado e à sua anuência em alguns aspectos quanto à utilização destes meios de comunicação. Finalmente, procurar-se-á demonstrar que em determinadas situações o poder político eleitoral pode influenciar os eleitores em detrimento de uma maciça atuação junto à mídia, no caso em questão, a imprensa escrita, lançando informações inverídicas induzindo o eleitor ao erro na tomada de suas decisões quanto ao voto, ferindo, assim, princípios e direitos fundamentais. Palavras-chaves: Partidos políticos. Meios de comunicação. Imprensa escrita. Princípios. Direitos fundamentais.
A EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DE SEUS FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS
Pretende-se, neste ensaio, abordar os fundamentos filosóficos dos direitos humanos no Ocidente enquanto razões de sua justificação eficacial, considerando, para tanto, a interlocução com marcos teóricos clássicos e contemporâneos na matéria. Tais elementos são relevantes para se ampliar o leque de possibilidades de concretização destes direitos no âmbito da jurisdição. Palavras-chave: Direitos humanos. Jusnaturalismo. Positivismo.
A EXTENSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AOS TRANSPLANTADOS
O objetivo central do presente estudo é demonstrar a possibilidade e a real necessidade da extensão dos direitos da pessoa com deficiência aos transplantados à luz da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade. Historicamente, a pessoa com deficiência sempre foi discriminada pela sociedade; na antiguidade, os gregos eliminavam pessoas “defeituosas”, e os romanos abandonavam a própria sorte suas crianças “deformadas”. Na Idade Média, apesar desses indivíduos serem considerados “filhos de Deus”, muitos foram eliminados para se absolverem de seus pecados. Essa realidade somente começou a mudar após a Revolução Francesa, no século XVIII. Nesse momento, a pessoa com deficiência passa a ser vista como um ser humano, e não mais como “dispensáveis do convívio social”. Essa mudança de paradigma no sentido de inclusão social da pessoa com deficiência evoluiu, ainda mais, no século XX, após as duas Grandes Guerras Mundiais e a Guerra do Vietnã, que tiveram como resultado milhares de mutilados. Surge, a partir de então, a necessidade de reabilitação e reinclusão dessas pessoas na sociedade. Essa visão pautada na dignidade da pessoa com deficiência chega ao ápice com a previsão de direitos e garantias especiais na Constituição Federal de 1988, em que pese, ainda, a necessidade de efetivação destes direitos. É nesse contexto de inclusão dessa minoria, tão discriminada ao longo da história, que se busca a extensão desses direitos conquistados arduamente aos transplantados do Brasil, minoria que surge anonimamente com a evolução da biociência. Palavras-Chave: Constituição. Dignidade humana. Igualdade. Pessoa com deficiência. Transplantado. Extensão de direitos.
A JUDICIALIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: O CASO SOLIRIS SOB A PERSPECTIVA DWORKIANA
Trata o presente artigo da judicialização da saúde no Brasil tendo como parâmetro a política de dispensação de medicamentos estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do caso concreto envolvendo o medicamento Soliris, medicamento importado e sem registro junto à Anvisa. Como teoria de base para a análise das decisões emanadas, mormente porque contrárias, utiliza-se a teoria de Ronald Dworkin no que se refere à resposta certa, ou seja, a teoria segundo a qual o juiz deve descobrir qual é o direito da parte, ainda que não haja uma regra clara a respeito do caso ou, então, que haja a prevalência de princípios, a partir das distinções propostas pelo autor. Para consecução do presente trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, por meio da técnica de pesquisa indireta, com consulta a livros, periódicos, jurisprudência e legislação vigente. Palavras-chave: Judicialização da saúde. Política de Medicamentos. SUS. Soliris. Teoria Dworkiana.
ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITOS HUMANOS
O postulado da reserva do possível, enquanto postulado jurídico que designa as limitações objetivas de efetivação dos direitos a prestações de bens e serviços (organização, procedimentos, recursos financeiros, pessoas) tem, no ordenamento jurídico brasileiro, uma face negativa e outra positiva. A face negativa tem o sentido original e envolve-se com o postulado da primazia da realidade, ou seja, adverte o Estado e a sociedade para seus limites. A face positiva revela-se no orçamento da seguridade social, nos procedimentos e na organização constitucional do sistema brasileiro de seguridade social. Palavras-chave: Seguridade social. Segurança Jurídica. Reserva do possível. Orçamento da seguridade social.
Carlos Luiz Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil
A MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA: PARTICULARIDADES DA GUARDA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, SC
Este trabalho tem como propósito apresentar um estudo sobre a Segurança Pública com o foco na instituição Guarda Municipal. Tendo como base o texto constitucional, apresenta-se qual é a competência da Guarda Municipal. Observando as legislações e a doutrina, este artigo contribui para uma reflexão crítica de qual é a real participação dos municípios no Sistema de Segurança Pública e como a Guarda Municipal contribui com o desenvolvimento da Segurança Pública Municipal. Palavras-chave: Segurança Pública. Participação Municipal. Guarda Municipal. Competências.
A PEJOTIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL E A RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO
O estudo em tela tem como escopo a análise do processo de pejotização, que se apresenta na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços que poderiam ser realizados por pessoas físicas, buscando ilidir uma relação de emprego. Em uma breve análise da evolução histórica do Direito do Trabalho, diferenciando os conceitos de trabalho e emprego, apresentando a afinidade existente entre as relações de trabalho e a precarização destas relações, oriunda de sua tortuosa evolução. Em decorrência, o aparecimento do fenômeno da pejotização e as consequências de sua aplicação, frente à aplicação dos princípios da proteção e do princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho. Palavras-chave: Pejotização. Princípio da Proteção. Princípio da Primazia da Realidade.
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIOLADORA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS – INSTRUMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INCAPAZES DE ELIMINAR A INCERTEZA ORIUNDA DA INOBSERVÂNCIA DOS IDEAIS SOCIAIS
Este artigo visa demonstrar a possibilidade de desconstituir sentença transitada em julgado, mesmo após o prazo para a propositura da Ação Rescisória, defendendo que, conquanto tenha recebido tratamento constitucional, a coisa julgada somente é capaz de justificar e eternizar o decisório, jamais trazer certeza quanto à verdade dos fatos, o que torna temerário privar o jurisdicionado da busca pela justiça. Nessa linha, teorizando a supremacia da Constituição em um Estado Democrático de Direito, objetiva-se determinar a necessidade de uma interpretação sistemática do Texto Maior, ponderando valores e visando à consecução dos interesses sociais, no intuito de somente atribuir proteção à coisa julgada quando em harmonia com os ideais traçados pela vontade popular e albergados pelos princípios e regras da Constituição. Palavras-chave: Proteção à coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Supremacia da Constituição. Busca pela justiça. Desconstituição da coisa julgada.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DANO MORAL NO ÂMBITO DO DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
A dignidade da pessoa humana é o núcleo intangível dos direitos fundamentais. Assim, o Direito Previdenciário, direito fundamental, tem o condão de proteger e promovê-la. Essas funções são realizadas por meio de prestações de caráter alimentar, que vem acudir o segurado atingido por situação de contingência. Nesse contexto, o vício que impossibilite o acesso ou a manutenção do benefício previdenciário pode atingir-lhe não somente a esfera patrimonial, mas a extrapatrimonial, ferindo a dignidade de sua existência ao impedir a possibilidade de autodeterminação. Nessa situação, o mero restabelecimento ou concessão do benefício devido não se mostra suficiente, situação esta em que deve ser considerada a indenização pelos danos morais. Esta forma de reparação é eficaz, pois servirá de lenitivo ao segurado, consolando-o; e também cumpre com seu papel pedagógico ante a ação regressiva do ente em relação ao agente causador do dano, inibindo-lhe a repetição da conduta. Considerando a dignidade da pessoa humana a base do sistema de proteção social nesse Estado Democrático de Direito, deverá nortear a interpretação dos prejuízos advindos dos vícios que impedem o usufruto de benefício previdenciário, guiando as formas de reparação dos danos, de forma que não haja dúvidas acerca de sua preservação e promoção. Palavras-chave: Dano moral. Direito Previdenciário. Dignidade Humana. Direitos Fundamentais.
ENSINO JURÍDICO: A (IM)POSSIBILIDADE DE UMA PROPOSTA EPISTEMOLÓGICA E METODOLÓGICA DWORKIANA
O presente artigo visa, por meio de uma análise histórica, conhecer o processo de formação do direito no Brasil, os fatores sociais e políticos envolvidos na construção do ordenamento pátrio. Mediante uma narrativa dos principais fatores históricos, pretende-se demonstrar o quanto a ordem jurídica e a forma de ensino nacional foram influenciadas por Portugal. No que se refere ao ensino jurídico, apresenta-se o contexto no qual ocorreu a criação dos primeiros Cursos de Ciências Jurídicas e quais os métodos de ensino utilizados. E, a partir de sua formação, identificar os fatores que desencadearam a suposta crise atualmente vivenciada. É sabido que a atual visão acadêmica é por demasiada positivista, afastando o Direito e os profissionais que atuam na área jurídica dos fatos e contextos sociais, e o ensino por intermédio de aulas puramente magistrais e sem conotação crítica, somente tende a perpetuar esta mesma visão positivista. Palavras-chave: Direito. Formação histórica. Ensino jurídico. Crise no ensino.
I DIRITTI IN ITALIA TRA UNIONE EUROPEA, STATO E REGIONI
<!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG /> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]-->La dottrina italiana ha tradizionalmente individuato nel concetto di forma di stato lo strumento teoretico per analizzare i rapporti esistenti tra gli elementi costitutivi dello Stato <!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG /> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]-->e, quindi, tra l’autorità e la libertà, ossia tra la sfera del potere pubblico e i soggetti destinatari degli atti con i quali si esercita formalmente il potere.<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> 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destinatari degli atti con i quali si esercita formalmente il potere.[2] [1] G. U. Rescigno, Forme di Stato e forme di governo, in Enc. Giur., Roma, Treccani, 1989, ad vocem parla di “modo di essere dello Stato considerato nel suo insieme rispetto ai suoi elementi costitutivi (oppure, detto diversamente, che descrive il rapporto o i rapporti fondamentali tra lo Stato, visto come unità sintetica, e i suoi elementi costitutivi essenziali)” (p. 1). [2] L’analisi delle forme di dominio politico, come ricorda M. Volpi (Libertà e autorità, Torino, Giappichelli, 2000, p. 11) non sono state per molto tempo distinte, solo la dottrina più recente ha costruito la dicotomia forma di stato – forma di governo; tuttavia, la loro distinzione netta appare ancora in discussione se si pensa che lo stesso fenomeno del federalismo-regionalismo è imputato da alcuni alla forma di Stato, ad altri a quella di Governo, ad altri ancora alla tipologia si Stato (F. Lanchester, Stato, forme di, in Enc. Dir., Milano, Giuffrè, 1990, pp. 796 e ss.). <!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG /> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]-->La dottrina italiana ha tradizionalmente individuato nel concetto di forma di stato lo strumento teoretico per analizzare i rapporti esistenti tra gli elementi costitutivi dello Stato<!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> 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INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E A DISCRIMINAÇÃO DOS ENVELHESCENTES NO MERCADO DE TRABALHO
O mercado de trabalho apresenta muitas facetas excludentes de força de trabalho produtiva, seja em virtude da postura adotada pelo Estado, por meio do implemento de medidas econômicas e políticas públicas que acabam afastando o trabalhador, seja em razão das constantes inovações tecnológicas advindas, sobretudo e com maior intensidade, a partir da década de 1990. Esse novo panorama global demanda uma reestruturação conjunta das empresas e dos trabalhadores, vinda daquelas modificações em âmbito físico-material-estrutural, e destes, mudanças de cunho subjetivo, verificadas pela necessidade de atualização e complementação constante de técnica e conhecimento, como exigência mínima para a garantia de um espaço no mercado de trabalho contemporâneo, o qual prioriza os profissionais polivalentes, ágeis e que se dediquem em tempo integral para a empresa. E é nessa conjuntura que ocorre a segregação do trabalhador com 40 anos ou mais, muitas vezes considerado “desatualizado”, “acomodado”, “menos flexível” e de “alto custo” para as empresas, em comparação com a nova geração de profissionais. Palavras-chave: Mercado de trabalho. Trabalhadores. Exclusão. Inovações tecnológicas.
O CERCEAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DISTANTES DE SEU MUNICÍPIO DE ORIGEM
Este artigo faz uma análise acerca do cerceamento que ocorre ao direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes submetidos à medida protetiva de acolhimento em locais distantes de seu município de origem. Abordam-se, de forma breve, o conceito e as características contemporâneos dos direitos fundamentais, a evolução histórica dos direitos fundamentais da população infantojuvenil, o direito à convivência familiar e as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes. As análises são baseadas no que leciona a doutrina, a legislação e em dados coletados em estudo de campo realizado em 2011, por meio da verificação de processos de suspensão e destituição familiar ajuizados nos anos de 2009 a 2011 no Fórum da Comarca de Descanso, SC. Palavras-chave: Acolhimento. Convivência familiar. Direito fundamental.
O PAPEL DOS DIREITOS HUMANOS NA DIMENSÃO INTERNACIONAL: REVISITANDO A TEORIA DE HANS KELSEN À LUZ DE UM PENSAMENTO JURÍDICO-CRÍTICO
O presente texto busca realizar uma discussão acerca da abrangência material da doutrina dos direitos humanos, ou seja, um esforço por buscar a real consistência de seu objeto de estudo, tomando por referência o pensamento do jurista austríaco Hans Kelsen. Observaremos qual papel deve ser atribuído à ideia de direitos humanos, demonstrando que a ausência de um pensamento atento à alteridade ocasiona uma inevitável incongruência orgânica à consistência teórica dos direitos humanos. Inicialmente, far-se-á uma breve retomada histórica com o objetivo de localizar temporalmente a ideia de direitos humanos. Após, explanaremos de forma sumária o que é um pensamento jurídico-crítico, demonstrando, no decorrer do texto, que uma observação sincera e genuína da questão levantada somente pode ser construída sob um olhar crítico, atento às bases das estruturas sociais e disposto a questionar com a finalidade de reconstrução da realidade social. Finalmente, faremos uma exposição a respeito de algumas categorias básicas do pensamento de Kelsen atinentes ao objeto deste texto, introduzindo a compreensão teórica acerca do direito internacional, observando que não há distinção entre este e o direito produzido no interior dos Estados, ou seja, são o mesmo fenômeno. Ao final, observaremos que é impossível não se equivocar quanto aos direitos humanos se os considerarmos como um “direito em si”, alheio às questões de interculturalidade e alteridade inerentes à discussão. Palavras-chave: Teoria do direito. Pensamento jurídico-crítico. Direitos humanos. Hans Kelsen. Direito internacional.
O TRABALHADOR RURAL DIARISTA, SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ANALISADA CONFORME O DISPOSTO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Este artigo tem por objetivo buscar a conceituação e a colocação do agricultor diarista rural como segurado especial, considerando aqueles que residem ou residiram no campo, com pouco ou muito pouco nível de escolaridade, laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental do efetivo exercício da atividade. Para o desenvolvimento do tema, haverão de ser analisadas as perspectivas desses trabalhadores rurais frente à Previdência Social do Brasil, no contexto atual, considerando-se a modernização da Justiça quanto ao tema, mas considerando, acima de tudo, o direito garantido constitucionalmente pela Constituição Federal de 1988 ao princípio da dignidade humana. Deve-se ressaltar também a preocupação do legislador constituinte que quis proteger, principalmente, as categorias menos favorecidas, concedendo a elas os direitos garantidos constitucionalmente, não regulamentados por Lei Ordinária, mas presentes em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de que possamos utilizá-lo em favor desta categoria, tratando aqui especificamente do trabalhador rural diarista. Palavras-chave: Trabalhador rural. Proteção constitucional. Direitos fundamentais. Dignidade.
O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL
Este artigo aborda o tema do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Nesse contexto, primeiramente se evidenciam os aspectos da nova escravidão no Brasil e o histórico da escravidão brasileira, analisando sua contribuição para o surgimento de formas modernas de escravidão. Aborda-se o conceito atual de trabalho escravo, as novas formas de escravidão contemporânea urbana e rural, especialmente o sistema sweating system e a escravidão por dívida no Brasil. Finalmente, apresentam-se as considerações finais tangenciando os efeitos da escravidão contemporânea na sociedade brasileira. Palavras-chave: Trabalho escravo contemporâneo. Escravidão urbana e rural.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: TRABALHO DOCENTE NO CONTEXTO ATUAL DA SOCIEDADE
O propósito fundamental deste estudo é a análise da precarização do trabalho docente e a perspectiva da garantia da dignidade humana. O trabalho, na sociedade contemporânea, não garante a produção do espírito humano, tendo por foco principal o desenvolvimento do capital, sendo considerado, então, um trabalho precarizado, posto que aliena o professor em vez de promover o princípio da dignidade humana. Nesse sentido, discutem-se ações afirmativas que garantam o princípio da dignidade humana ao profissional da educação, pois o trabalho não pode ser concebido apenas enquanto meio para o desenvolvimento econômico, e sim o desenvolvimento econômico ser um meio para o trabalho emancipar o homem, realizando sua função social. Palavras-chaves: Trabalho docente. Princípio da dignidade humana. Precarização. Flexibilização
PRINCÍPIO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE SAÚDE COMO GARANTIA DE QUALIDADE DE VIDA IDENTIFICADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
A Constituição Federal de 1988 apresenta princípios distintos com a mesma intenção de oferecer qualidade de vida para a população brasileira. Um deles é o princípio da saúde que tem por base a Seção sobre Saúde do Capítulo II. Este capítulo determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que precisa garantir, por meio de policitas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos, de forma universal e igualitária, ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira. Essa afirmação extraída do artigo 196 da Constituição Federal de 1988 levanta um questionamento: É possível identificar princípios que fundamentem a saúde quanto à intenção de proposição de qualidade de vida para a população brasileira na Constituição Federal de 1988? Assim, o objetivo geral deste estudo será identificar na Constituição Federal Brasileira de 1988 se existem Princípios Constitucionais referentes à saúde que possam objetivar a proteção da qualidade de vida para a população brasileira. Palavras-chaves: Princípios. Princípios Constitucionais. Saúde, Qualidade de vida. Constituição Federal.
SUPORTE FÁTICO: ELEMENTOS CONCEITUAIS E AS TEORIAS RESTRITA E AMPLA DO SUPORTE FÁTICO ABSTRATO DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Este estudo pretende tratar sobre a diferença de conceitos de suporte fático na visão de Robert Alexy e Virgílio Afonso da Silva, bem como sobre as teorias restrita e ampla do suporte fático abstrato dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Teorias do suporte fático abstrato. Virgílio Afonso da Silva. Robert Alexy.
UMA LEITURA INTERCULTURAL DA MORAL DA COMPAIXÃO DE ARTHUR SCHOPENHAUER ENQUANTO SUPORTE ÉTICO E CRITÍCO PARA O DISCURSO DOS DIREITOS HUMANOS NA ATUALIDADE
A presente temática visa trazer ao centro dos estudos a questão da atualidade de Schopenhauer no campo da moral, da política e dos direitos humanos. Este esforço compreende quatro objetivos gerais: a leitura crítica da situação atual como problema ético; a análise dos textos de Schopenhauer, sobretudo daqueles que tratam da sua filosofia prática, e, assim, apontar também lacunas e limites de sua fundamentação; fundamentar a partir da metafísica da compaixão um princípio ético para o discurso dos direitos humanos e da interculturalidade; e analisar as implicações de tal perspectiva na relação do ser humano com o mundo circundante, especificamente no direito dos animais. Tal percurso permitirá o melhor entendimento e justificação da importância de Schopenhauer nos debates contemporâneos de filosofia moral e política. Palavras-chaves: Direitos Humanos. Filosofia. Moral.
UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL PARTINDO DE UMA ANÁLISE DA NOVA LEI DO MOTORISTA
O presente trabalho visa investigar as novas regras que implicam nas mudanças nos direitos trabalhistas relacionados aos motoristas de cargas e passageiros, sejam eles empregados ou autônomos. As alterações foram introduzidas pela Lei n. 12.619 de 2012, que propiciou redação a dispositivos legais da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como do Código de Trânsito Brasileiro. Em especial, o objetivo do trabalho é verificar o novo regramento sobre a jornada de trabalho do motorista, que até a edição da Lei não era submetido ao controle. De plano, é possível afirmar que um dos grandes avanços da Lei foi justamente o controle e a limitação da jornada de trabalho dos motoristas. Todavia, apesar dos avanços legais, existem pontos presentes na legislação em estudo, que possivelmente configuram lesão à Constituição Federal, o que poderia significar um retrocesso social. Estes pontos se referem às jornadas de 12 a 36 horas, à remuneração do “tempo de espera”, e, ainda, ao fracionamento dos intervalos. Assim, é mister analisar o ordenamento jurídico brasileiro para realizar a desejável interpretação sistemática sobre o assunto impedindo esse retrocesso. Palavras-chave: Motoristas. Lei n. 12.619 de 2012. Jornada de trabalho. Lesão à Constituição. Retrocesso social.