Parabocz F, Goldschmidt R. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIOLADORA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS – INSTRUMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INCAPAZES DE ELIMINAR A INCERTEZA ORIUNDA DA INOBSERVÂNCIA DOS IDEAIS SOCIAIS. SID [Internet]. 19º de dezembro de 2012 [citado 21º de novembro de 2024];2(2):259-87. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2269