Oliveira MK de. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO. SID [Internet]. 1º de abril de 2012 [citado 23º de dezembro de 2024];1(1):395-410. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607