Odorissi LF, Ribeiro CS. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LEGITIMIDADE E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA?. SID [Internet]. 1º de abril de 2012 [citado 23º de dezembro de 2024];1(1):143-56. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1592