Bortolatto FR. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO NOVO PARADIGMA DA EDUCAÇÃO. SID [Internet]. 1º de abril de 2012 [citado 25º de agosto de 2024];1(1):281-94. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1566