Tramontina R. A SOCIEDADE PLURAL E MULTICULTURAL E O DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS: O PROBLEMA DAS OBRIGAÇÕES POLÍTICAS. SID [Internet]. 2012 Apr. 1 [cited 2024 Jul. 22];1(1):23-34. Available from: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1477