Cardoso Neto, Nicolau. “DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DO CONFLITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMO REFLEXO DA SOCIEDADE DE RISCO”. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais 2, no. 2 (dezembro 19, 2012): 331–352. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2454.