Parabocz, Fernando, e Rodrigo Goldschmidt. “DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIOLADORA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS – INSTRUMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INCAPAZES DE ELIMINAR A INCERTEZA ORIUNDA DA INOBSERVÂNCIA DOS IDEAIS SOCIAIS”. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais 2, no. 2 (dezembro 19, 2012): 259–287. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2269.