Oliveira, Murilo Kerche de. “A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO”. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais 1, no. 1 (abril 1, 2012): 395–410. Acessado maio 2, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607.