Lemos, Maitê Damé Teixeira, e Rosana Helena Maas. “A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL”. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais 1, no. 1 (abril 1, 2012): 359–376. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1591.