Oliveira, M. K. de. “A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, vol. 1, nº 1, abril de 2012, p. 395-10, https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607.