Cardoso Neto, N. (2012) “DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DO CONFLITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMO REFLEXO DA SOCIEDADE DE RISCO”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 2(2), p. 331–352. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2454 (Acessado: 29 março 2024).