Parabocz, F. e Goldschmidt, R. (2012) “DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIOLADORA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS – INSTRUMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INCAPAZES DE ELIMINAR A INCERTEZA ORIUNDA DA INOBSERVÂNCIA DOS IDEAIS SOCIAIS”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 2(2), p. 259–287. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2269 (Acessado: 27 abril 2026).