Parabocz, F. and Goldschmidt, R. (2012) “DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIOLADORA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS – INSTRUMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INCAPAZES DE ELIMINAR A INCERTEZA ORIUNDA DA INOBSERVÂNCIA DOS IDEAIS SOCIAIS”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 2(2), pp. 259–287. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2269 (Accessed: 24 August 2024).