Pinheiro Renck, M. H. (2012) “DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DANO MORAL NO ÂMBITO DO DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 2(2), pp. 289–313. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2247 (Accessed: 22 July 2024).