Oliveira, M. K. de (2012) “A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 1(1), p. 395–410. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607 (Acessado: 23 dezembro 2024).