Oliveira, M. K. de (2012) “A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 1(1), pp. 395–410. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607 (Accessed: 22 July 2024).