Odorissi, L. F. e Ribeiro, C. S. (2012) “A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LEGITIMIDADE E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA?”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 1(1), p. 143–156. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1592 (Acessado: 23 dezembro 2024).