Odorissi, L. F. and Ribeiro, C. S. (2012) “A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LEGITIMIDADE E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA?”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 1(1), pp. 143–156. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1592 (Accessed: 25 August 2024).