Tramontina, R. (2012) “A SOCIEDADE PLURAL E MULTICULTURAL E O DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS: O PROBLEMA DAS OBRIGAÇÕES POLÍTICAS”, Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, 1(1), p. 23–34. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1477 (Acessado: 23 dezembro 2024).