Oliveira, Murilo Kerche de. 2012. “A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais 1 (1):395-410. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1607.