Sylvestre, Fabio Zech, and Letícia Torquato de Menezes. 2012. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais 1 (1):345-58. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1590.