Castro, Matheus Felipe, and Marcelo Ricardo Weber. 2012. “VIDA PRIVADA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SUBSEQUENTE”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais 1 (1):101-14. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1571.