Bortolatto, Fernando Rodrigues. 2012. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO NOVO PARADIGMA DA EDUCAÇÃO”. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais 1 (1):281-94. https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1566.