XAVIER BAEZ, N. L.; TRAMONTINA, R.; NERY DA SILVA, R. L. Apresentação. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, [S. l.], v. 2, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2442. Acesso em: 29 nov. 2022.