STRAPAZZON, C. L.; XAVIER BAEZ, N. L.; GESTA LEAL, R. Apresentação. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 7–10, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1988. Acesso em: 22 jul. 2024.