ODORISSI, Luiza Ferreira; RIBEIRO, Civana Silveira. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LEGITIMIDADE E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA?. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 143–156, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1592. Acesso em: 2 maio. 2026.