SYLVESTRE, F. Z.; MENEZES, L. T. de. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 345–358, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1590. Acesso em: 22 dez. 2024.