FRANÇA, C. L.; DE FREITAS, R. S. INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO E SUA EFICÁCIA SOCIAL: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS RELATIVOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 69–86, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1567. Acesso em: 23 dez. 2024.