Odorissi, L. F., & Ribeiro, C. S. (2012). A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LEGITIMIDADE E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA?. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 1(1), 143–156. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1592