Tramontina, R. (2012). A SOCIEDADE PLURAL E MULTICULTURAL E O DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS: O PROBLEMA DAS OBRIGAÇÕES POLÍTICAS. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 1(1), 23–34. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/1477