[1]
Cardoso Neto, N. 2012. DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DO CONFLITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMO REFLEXO DA SOCIEDADE DE RISCO. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais. 2, 2 (dez. 2012), 331–352.