de Freitas, R.S. e Pires, M.C. 2012. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE EM TORNO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais. 2, 2 (dez. 2012), 1–20.