Oliveira, M.K. de 2012. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO COMISSIONADO. Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais. 1, 1 (abr. 2012), 395–410.