ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A DRU é um instituto de Desvinculação de Receitas da União. É uma autorização constitucional para que o Governo da União aplique 20% da receita vinculada da União (obtida com impostos e contribuições) em despesas ou investimentos que julgar pertinentes. Esse mecanismo de Desvinculação de Receitas da União vem sendo sistematicamente prorrogado por meio de sucessivas Emendas à Constituição. Este artigo objetiva analisar a proteção das expectativas de realização de políticas públicas protetivas de direitos da seguridade social. Seu objeto principal é a análise das deliberações do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal sobre a desvinculação de receitas do orçamento da Securidade Social. A metodologia adotada é a análise de casos e a base teória é a teoria garantista dos direitos fundamentais. A tese principal é que em sede de direitos fundamentais, as expectativas jurídicas tem natureza jurídica imperativa, o que as torna resistentes a restrições, como a desvinculação de receitas promovida pela DRU.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Seguridade Social. Orçamento da Seguridade Social