Pires MC, Wathier FM. A (IN) SUSTENTABILIDADE DO MODELO TRIBUTÁRIO TRAZIDO PELA LEI Nº 10.257/01 NA FORMAÇÃO DAS CIDADES: UMA ANÁLISE AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. SIEPE [Internet]. 24º de agosto de 2016 [citado 3º de maio de 2026];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/11599