Pires MC, Becker AH. O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA E OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL. SIEPE [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8451