Marcio C, Graciolli AA. A TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE: REFLEXOS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SIEPE [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 23º de julho de 2024];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8318