Ramos Alves PR, Dendena C. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022/2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SIEPE [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 23º de julho de 2024];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113