Hochwart MC, Mattiello DCP. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SOB O PRISMA DOS DESASTRES AMBIENTAIS NO BRASIL. SIEPE [Internet]. 19º de novembro de 2025 [citado 2º de maio de 2026];:e38180. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/38180