Casemiro de Arruda B, Marció C. ENTRE A VINCULAÇÃO E A DISCRICIONARIEDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SIEPE [Internet]. 6º de novembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];:e35959. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/35959