Lardini Merlini M, Strapazzon CL. DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DO BRASIL. SIEPE [Internet]. 6º de novembro de 2024 [citado 2º de maio de 2026];:e35607. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/35607