Pablo A, Tramontina R. RECEPÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AMICI CURIAE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.815. SIEPE [Internet]. 25º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];:e33435. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/33435