Binsfeld GK, ZILIO D. PARTO ANÔNIMO: (IN)APLICABILIDADE DO INSTITUTO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIEPE [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 2º de maio de 2026];:e31632. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/31632