bassani bruna, Franke Steffens A. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR FRENTE AO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA ENCARCERADA. SIEPE [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 21º de dezembro de 2024];:e28456. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/28456