Perin GH, Alves de Oliveira C. O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIEPE [Internet]. 20º de agosto de 2013 [citado 1º de novembro de 2026];. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/3223