Pohlenz M, ALVES GCL. DIREITO AMBIENTAL ATUAÇÃO DO ESTADO PARA ASSEGURAR A GARANTIA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL. SIEPE [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];:e25883. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/25883