Marcio C, Zanini S. DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA. SIEPE [Internet]. 11º de outubro de 2019 [citado 23º de julho de 2024];:e22773. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773