SEGER J, Bedin G. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A DISCUTÍVEL CONSTITUCIONALIDADE DESSE INSTITUTO DE JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. SIEPE [Internet]. 20º de setembro de 2019 [citado 25º de julho de 2024];:e22053. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22053